REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL

A proposta desse artigo é abordar a influência da filosofia no processo de formação do Cristianismo, buscando identificar os reflexos filosóficos na identidade da igreja primitiva e nas religiões contemporâneas com bases Cristãs. A filosofia é considerada a mãe de todas as ciências e compreendê-la através do olhar teológico se faz necessário para um maior entendimento do fenômeno Cristão. Analisar o início da formação da igreja apostólica e identificar aspectos filosóficos herdados da cultura helenística, trás uma ampla perspectiva de pesquisa para o entendimento da mentalidade de Cristo e compreensão da Sua mensagem. A abordagem filosófica através do aprofundamento da perspectiva sócio cultural de Jesus de Nazaré, eleva o estudo do processo de formação do Cristianismo a um patamar onde se torna possível compreender aspectos e relacioná-los ao Cristianismo contemporâneo. Nessa reflexão, recebe um papel fundamental a teologia de Werner Jaeger, cuja análise sobre as influências da filosofia sobre a fé Cristã enriquece substancialmente essa pesquisa.

O trabalho apresentado tem por finalidade, trazer uma reflexão sobre qual a contribuição da família no processo de acompanhamento/tratamento dos usuários de álcool e outras drogas, no CAPS AD II Renato Russo, na visão da equipe técnica. Com o intuito de compreender e apreender os elementos e as particularidades que envolvem a família, como uma instituição de total relevância para a promoção da saúde mental dos pacientes, buscamos construir este trabalho monográfico nos atentando para as categorias que norteiam o desvendamento do problema apresentado. Para tanto, apresentamos uma discussão e reflexão acerca da saúde mental no Brasil, que com o decorrer dos anos vem sofreu inúmeras alterações, o que possibilitou hoje a família ser reconhecida como peça importante na promoção do tratamento humanizado. Atualmente pensar a realidade dos usuários com transtorno é também reconhecer o lugar que a família ocupa na sociedade e como esta deve ser reconhecida, por esse motivo trabalhamos com essa categoria trazendo a sua redefinição na atualidade. Contudo, não menos importante, apresentamos o debate sobre o Serviço Social na saúde mental, embora saibamos que este profissional não atua sozinho no atendimento, mas desenvolver ações relevantes na promoção dos direitos dos usuários com transtorno mental, bem como orientar a família nesse processo tão desafiador. Dessa forma, discutir essa temática no campo científico do Serviço Social é reconhecer esse fenômeno como expressão da questão social o evidenciando como consequência das desigualdades e contradições proveniente do sistema capitalista de produção, que atinge principalmente as classes subalternas da sociedade.

Conhecido por mais de um nome, tais como; “mina d’água”, “olho-d’água” ou “nascente”, um manancial, nada mais é, que a fonte de água doce superficial ou subterrânea que pode ser usada para consumo doméstico após tratamento e para o desenvolvimento de atividades econômicas. A água é um recurso natural com múltiplos usos, essencial à vida humana e ao funcionamento dos ecossistemas, sendo assim para o seu melhor uso e proteção foi criando o Pacto das Águas. Há fatos associados ao caráter econômico de alguns de seus usos (por exemplo: produção de energia hidrelétrica, produção de alimentos, turismo e lazer), conflitos entre setores usuários em situação de escassez requerem que seja dado à gestão da água um tratamento específico, infelizmente no Brasil em específico em Duque de Caxias, assim como em outras regiões subdesenvolvidas, as cidades cresceram de modo desordenado, ocasionando degradação do meio ambiente. Para evitar essa degradação desenfreada temos o auxílio de alguns recursos que podemos utilizar e um deles é: Plano Diretor Municipal (PDM), um mecanismo legal que nos orienta sobre a ocupação de solo urbano, porém sem deixar de lado o interesse coletivo e a preservação do meio ambiente.

A complexa imensidão dos oceanos e mares revelam grandes mistérios onde o homem ainda não alcançou nem mesmo 5% desse ecossistema formidável, ainda assim, o que já foi descoberto serviu de fonte de inspiração para cientistas e pesquisadores criarem, formularem e manipularem substâncias capazes de contribuir para o progresso da vida humana. Os interesses farmacológicos por organismos marinhos se tornaram alvo não somente de estudiosos, mas de todos os setores que estão envolvidos na descoberta de novos fármacos. A possibilidade de ter um fármaco com pontenciais de ação antitumorais, abre um leque de vantagens não somente na vertente econômica, mas um fator agregador no tratamento de neoplasias, epidemiologicamente com alto grau de mortalidade. O principal produto natural marinho a ser abordado, é uma esponja marinha, conhecida como Halichondria okadaii, que por sua vez dá origem ao análogo sintético mesilato de eribulina que desde 1989 já é recomendada para uso em tratamento de câncer de mama. Nesse contexto, foi possível traçar evidências clínicas que comprovem o aumento de sobrevida de forma segura e eficaz da eribulina em pacientes com câncer de mama metástatico baseado no estudo EMBRACE.

Uma alimentação saudável durante a infância é de extrema importância para o desenvolvimento físico e mental dos escolares. É durante a infância que criamos hábitos e entre eles o da alimentação, que pode refletir positivamente ou negativamente no e desempenho infantil de acordo com suas escolhas. Com a facilidade nos dias atuais, o consumo de alimentos ultraprocessados e com baixa qualidade nutricional, vem crescendo e tomando o lugar de uma alimentação nutritiva. A mídia contribui com grande parcela no aumento desses alimentos pobres em nutrientes, e esse habito de consumo é reforçado pelo habito dos pais. Uma alimentação inadequada pode causar falta e concentração, prostração e principalmente obesidade. É extremamente importante que a crianças e adolescentes façam, pelo menos, a ingestão mínima diária recomendada de macro micronutrientes. Além da alimentação oferecida em suas casas, existe o Programa Nacional da Alimentação Escolar (PNAE), que auxilia na alimentação de rede pública de ensino, onde defende a importância da educação alimentar e nutricional no desenvolvimento escolar, garantindo que a criança tenha acesso a todos os nutrientes essenciais a essa fase da vida Portanto, a escola a sociedade tem grande responsabilidade na influência das escolas e no desenvolvimento do habito alimentar adequado, para a promoção a saúde e no desempenho escolar.

O atual estudo propõe a implementação de um sistema de controle de estoque em uma microempresa no ramo de roupas, para que desta forma a empresa alcance lucros maiores, evite futuros prejuízos além daqueles que foram ocorridos e também tenha sempre a mercadoria disponível em sua loja. No decorrer do estudo notou-se a necessidade da empresa em obter um sistema de controle de estoque por conta dos prejuízos frequentes que ocorreu por não terem controle do seu estoque, sendo assim interferindo no fluxo de caixa da empresa. Também foi necessário optar por um sistema de gestão online para que o dono tivesse o controle mais fácil de seu fluxo de caixa, vendas, fornecedores e compradores. Desta forma optando-se por implementar o sistema de duas gavetas, permitindo o gerenciamento da entrada e saída de mercadorias e o sistema de gestão online para maior praticidade do controle e facilidade na maneira de administrar ambos, assim obtendo melhores resultados.

O presente artigo tem o objetivo de analisar as Agências Reguladoras, pessoas jurídicas de direito público, na categoria de autarquia no viés do Direito Administrativo, focando na importância de sua autonomia e nas mudanças decorrentes da lei 13.484/2019, A Lei Geral das Agências Reguladoras. A pesquisa busca fazer uma análise histórica e técnica do contexto político e econômico do país que trouxeram a necessidade da criação destas Agências como também comentar sobre as controvérsias acerca de sua autonomia, comentar sobre o fenômeno de captura e a jornada de quase duas décadas para a sua efetiva regularização. O artigo busca discorrer sobre novos institutos trazidos pela nova Lei Geral das Agências Reguladoras, como a Análise de Impacto regulatório, dispositivos de participação popular, a quarentena de diretores,dentre outros, com o fim de analisar se os mesmos serão eficazes para controvérsias como: a autonomia das agências, a influência político-partidária, e a normatização das agências em geral.

Este artigo tem por objetivo a análise da laicidade do Estado frente a liberdade de religião no ensino religioso confessional ministrado nas escolas públicas brasileiras. O Estado brasileiro, laico por definição constitucional, é dotado de neutralidade religiosa não podendo subvencionar nenhum culto e não podendo conceder nenhum privilégio a nenhuma religião. Por outro lado, é garantido o direito fundamental à liberdade religiosa, não podendo o Estado interferir nas manifestações de crença. Este artigo irá abordar a liberdade religiosa como direito fundamental, discorrer sobre a laicidade do Estado e traçar uma linha histórica do ensino religioso no Brasil. Pretende-se discutir, com base na análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4439 e na doutrina, a constitucionalidade do ensino religioso confessional ministrado das escolas públicas brasileiras

O presente artigo aborda a legítima defesa no direito penal brasileiro à luz do pacote anticrime Lei 13964/2019. Portanto, o artigo analisa a legítima defesa seus requisitos, características e seus limites, também traz a grande importância que adveio com o advento da Lei 13964/2019 (pacote anticrime), que trata do policial que, em legítima defesa e cumprimento do dever de salvaguardar a ordem pública, fere o bandido, ele se defendeu de ameaça e protegeu a população, portanto considera-se em legítima defesa quando o agente de segurança pública atuou para repelir a agressão atual ou iminente a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Assim sendo, o artigo destaca a legítima defesa e que o agente de segurança pública age conforme os estritos limites do art. 25 do Código penal.

O tema proposto na presente pesquisa, vem levantar a problemática da forma ineficaz que regulamenta o salário mínimo, direito social dos trabalhadores na Constituição Federal, em atrito com a carga tributária. Sabe-se que o salário mínimo é para o trabalhador suprir suas necessidades e de sua família, mas o valor fixado não se atém a realidade da constituição e o tanto de tributos pagos pelos brasileiros, logo é impossível esses objetivos serem atingidos. A presente pesquisa terá como objetivos estudar o contexto histórico e a finalidade do salário mínimo, criticar a forma de fixação do salário mínimo observando se o valor determinado em lei atende as necessidades do trabalhador, apresentar o salário mínimo necessário, identificar o impacto causado na sociedade e no ordenamento jurídico pela evidência apresentada da ineficácia não esperada pelo legislador constituinte, apresentar de forma sucinta a carga tributária do Brasil e os impactos causados e concluir com apresentação de uma solução jurídica para o problema apresentado.

Este artigo dispõe sobre a alienação parental e apresenta uma possibilidade de expandir o rol de vítimas, não sendo considerado alvo apenas crianças e adolescentes, mas também a pessoa idosa. A alienação parental de acordo com a lei 12318/10 é detectada quando o alienador interfere de forma negativa na formação psicológica da criança ou adolescente, visando denegrir a imagem do alienado. Mas, percebe-se que na legislação vigente há uma ausência de acolhimento dos idosos que não são considerados vítimas deste tipo de ato. Desta forma, o artigo científico buscou através de analogia a lei de alienação parental demonstrar a proteção da pessoa idosa que também sofre deste tipo de condutas, onde, são amparados pela Constituição Federal e pelo estatuto do idoso que reconhecem a sua vulnerabilidade. Preliminarmente, o artigo científico tratou sobre a origem, conceito de alienação parental, bem como a Lei 12318/10. Após discorre sobre os aspectos psicológicos e formas de detectar. Por fim como ponto focal, a analogia e a inclusão dos idosos como vítimas da alienação parental.

O autismo, conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA), é caracterizado pelo atraso no desenvolvimento das habilidades sociais, comunicativas e cognitivas, que costuma apresentar-se antes dos três anos de idade. Em relação à alimentação, crianças com TEA podem apresentar comportamentos restritivos, seletivos e ritualísticos que afetam diretamente seus hábitos alimentares, resultando em carências nutricionais e piora dos sintomas decorrentes do autismo. Este estudo foi desenvolvido para mostrar a importância da intervenção nutricional no comportamento da criança portadora do autismo, visando a melhora dos sintomas e garantindo uma melhor qualidade de vida.

O presente estudo científico tem como objetivo principal analisar os alimentos gravídicos no reconhecimento de paternidade sob a ótica dos tribunais brasileiros. A análise se deu, inicialmente, mediante revisão bibliográfica, desde a concepção e origem da família e do direito de família, passando pelos institutos da filiação, do reconhecimento dos filhos que pode ser voluntário ou forçado. Sendo este forçado, será decorrente de ações judiciais, como a de investigação de paternidade, chegando ao tema dos alimentos e sua relevância. É notório que esses temas são de suma importância para que se possa chegar ao objetivo final do trabalho, que é saber como os tribunais aplicam a lei chamada de LAG ou Lei 11.804/08, quando se deparam com os pedidos de alimentos gravídicos, logo após o reconhecimento de paternidade, podendo este preceder, ou não, do uso do DNA e como fica a decisão acerca destes alimentos. Metodologicamente, partiu-se de revisão bibliográfica, visto que o trabalho foi realizado através de análise documental de estudos anteriores e, igualmente, através da análise dos posicionamentos dos doutrinadores junto às jurisprudências dos tribunais superiores.

O presente artigo abordará a análise das alterações significativas trazidas pela Lei nº 11.964/19, conhecida como pacote anticrime, e suas condições de aplicação diante das circunstâncias atuais. Apresentando como assunto específico as modificações do dispositivo referente as penas. Analisando em particular o aumento do limite de cumprimento, os principais delitos que tiveram agravamento, suas progressões e execuções da pena, sob a égide da legislação em vigor, tratando-se em especial do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e sobre o Estatuto do Desarmamento. Ademais, será abordado a respeito do surgimento do pacote anticrime e algumas mudanças relevantes do regulamento em seu aspecto geral.

Esta pesquisa tem como principal objetivo propor por meio da arquitetura, abrigo para animais em situação de rua na cidade de Magé – RJ, pretendendo com isso, a criação de um serviço do qual a cidade necessita. Há muitos problemas relacionados ao abandono e maus tratos, acabam gerando questões negativas relacionadas a saúde pública e acidentes urbanos. A fim de promover por meio do projeto a qualificação para voluntários e reabilitação para os animais resgatados. Com isso terá que ser identificado pessoas que queiram qualificação, investigar o convívio entre pessoas e animais e observar quantos animais estão em estado de rua na localidade. Com a finalidade da pesquisa aplicada. Objetivos de pesquisas exploratórias e descritiva. Abordagem qualitativa. Método hipotético dedutivo. Procedimentos bibliográfico, utilizando livros e artigos. Principal desse estudo é usar a arquitetura como ferramenta para a diminuição do número de animais abandonados no município, entender as necessidades específicas no tratamento no abrigo de cães e gatos e buscar referências formais para a edificação proposta, através de estudos de caso.

O objetivo deste artigo é abordar as formas pelas quais os direitos humanos são representados nas narrativas de estudantes da rede pública de educação. A pesquisa de caráter qualitativo, opera com as premissas da Teoria da análise de discurso. Este trabalho ratifica a importância do Plano Nacional de Educação de Direitos Humanos no fomento à aproximação entre adolescentes, sujeitos em desenvolvimento e os direitos humanos. Este é um desafio a ser enfrentado para assegurar que os direitos humanos terão papel central no contexto social daqueles estudantes. A metonímia aparece como principal recurso linguístico utilizado na construção de significados para os direitos humanos, que aparecem representados pelo Garantismo Penal.

É altamente comum, a ocorrência de fenômenos naturais, como inundações e alagamentos, ao longo dos cursos d'água, geralmente ocasionados por precipitações intensas e rápidas ou de longa duração. Tais eventos, se tornam prejudiciais, quando se trata de corpos de água fluentes, localizados em áreas urbanizadas, como ocorre no subbairro Vila Urussaí, em Saracuruna, localizado no município de Duque de Caxias, com área total de 2.60 km² e com aproximadamente 45.580 habitantes. Sendo imprescindível, elaborar uma medida eficaz para mitigação das recorrentes inundações, ocorridas no local.

No Século XIX, deu início no Brasil surgimento de prisões com celas individuais. Desde então aconteceram diversas variações até o sistema carcerário que conhecemos atualmente. desde sua criação e modificações foi percebido diversos problemas e dilemas como separação entre sexos e idades; com a mudança da sociedade surgiram outros dilemas como a diversidade sexual. Entrando no universo da diversidade sexual falamos do direito a redesignação do estado sexual e os preconceitos enfrentados fora e principalmente dentro das grades desde violência física e psicológica até estupros. Analisando as problemáticas do sistema carcerário e observando maneiras de minimizar esses danos causados as mulheres transexuais tendo como base a dignidade da pessoa humana e as resoluções que garantem a essa parcela carcerária direitos que não somente visa segurança física como também saúde mental.

O presente artigo tem por escopo fazer uma análise a respeito do Mandado De Segurança Coletivo. Assim, o artigo aborda que o mesmo possui as mesmas características da forma individual, tendo como diferenças o objeto que são os interesses transindividuais e a legitimação ativa conforme o art. 5º, LXX, CRFB/98. O Mandado De Segurança Coletivo é uma ação constitucional de natureza civil de procedimento especial, que visa a proteger direito líquido e certo da coletividade (direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos), lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente jurídico (privado) no exercício de atribuições públicas, este direito pertence a uma coletividade ou categoria, que esteja representada por Partido Político, Organização Sindical ou Entidade de Classe, bem como Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Tendo a peculiaridade de tutelar os direitos transindividuais ou metaindividuais ou coletivos em sentido amplo.

Os índices de crimes violentos no Brasil, a lentidão do Poder Judiciário e o sistema recursal penal causam na sociedade uma sensação de impunidade recorrente. Como resultado, não é incomum o debate sobre a importância do recrudescimento de todo o sistema penal, seja através do aumento das penas privativas de liberdade, de critérios mais rígidos para obtenção do direito à progressão do regime de execução de pena ou simplesmente autorizando que as penas possam ser executadas antes do trânsito em julgado da ação penal. Recentemente esse último tema foi amplamente discutido pelos brasileiros, como resultado das mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e as prisões de indivíduos proeminentes do país, especialmente no âmbito das investigações de corrupção realizadas pela Operação Lava-Jato. Pelo impacto e polêmica causados pelas alterações de posicionamento da Suprema Corte sobre o tema, este trabalho visa, de maneira sistemática, rever o histórico do marco temporal para a execução de pena privativa de liberdade no Brasil e analisar, dentro do ordenamento jurídico vigente, de maneira técnica, os prós e contras dos posicionamentos adotados.

As empresas vêm se enquadrando no contexto de globalização no que diz respeito aos processos de certificação ISO, em busca de melhorias de boas práticas da gestão. Neste trabalho será apresentado o processo de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade através do estudo de caso da aplicação da norma ISO 9001 em uma empresa de pintura industrial, analisando os principais pontos críticos do processo, com a apresentação dos resultados obtidos e a projeção de ações futuras necessárias para a manutenção do SGQ. A empresa buscou atender ao cliente, oferecendo-lhe qualidade nos serviços prestados, destacando-se como uma empresa que acredita e preserva a relação de confiança e compromisso com os clientes, através da implementação de ações eficazes para melhoria do processo. Também foram apresentadas sugestões futuras para implementações de outras normas.

O desenvolvimento do meio digital tem gerado controvérsias no âmbito do Direito brasileiro. Isso porque, com o avanço tecnológico, diversas modalidades de atividades econômicas surgiram, como a comercialização de softwares, e por decorrência, dúvida acerca da hipótese de incidência do fato gerador do tributo devido. A ausência de consenso no que tange à natureza jurídica da comercialização dessa nova atividade econômica ocasionou uma verdadeira guerra fiscal entre os Estados e Municípios, uma vez que há ausência dúvida sobre o imposto devido, se o recolhimento é a título do ICMS, de competência dos Estados ou do ISSQN de competência dos Municípios. Questiona-se, também, se a comercialização de softwares se enquadraria realmente em alguma hipótese de incidência. Sendo assim, o presente artigo Científico empreender uma análise acerca da possibilidade de tributação na comercialização de produtos e serviços denominados software, seja por ICMS ou ISSQN, mediante, inclusive o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, quedecidiu sobre o cabimento do recolhimento e que ente federativo é o competente pela tributação.

O carcinoma de células escamosas oral (CCEO) corresponde ao tipo histológico mais frequente nessa região e possui altas taxas de incidência e mortalidade, assim como de metástase e recidivas. Segundo a Agência Internacional de Pesquisa em Câncer (IARC), o câncer oral corresponde a 16° neoplasia maligna com maior incidência no mundo. No Brasil, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), o câncer oral é o 5° mais frequente em homens e 12° em mulheres, constituindo dessa forma, um problema de saúde pública. Dentre os fatores associados à carcinogênese oral, encontra-se a desregulação da via de TGF-β, as alterações nos níveis de expressão das metaloproteinases de matriz (MMPs) e microRNAs (miRNAs). Os miRNAs já foram descritos como importantes reguladores da transição epitélio mesenquimal (TEM), processo que está associado à agressividade e metástase de diversos tumores. Esse estudo teve por objetivo avaliar a expressão do receptor beta 2 do fator de crescimento transformante beta (TGFBRII), da MMP7 e sua correlação com os miRNAs 181a/b/c, 17 e 214. Para isso utilizamos 12 amostras de pacientes portadores de CCEO e 11 amostras de mucosa oral normal. A expressão de TGFBRII e MMP7 foi analisada por PCR quantitativo (qPCR). Em nossa avaliação, não encontramos diferença significativa na expressão de TGFBRII e MMP7 entre CCEO e amostras normais. Não observamos correlação entre a expressão da MMP7 e os dados clínicopatológicos dos pacientes. No entanto, TGFBRII mostrou correlação com metástase em linfonodos regionais, nos pacientes CCE3 e CCE4. Além disso, TGFBRII apresentou correlação positiva com miR-181a, podendo estar associada ao papel de supressão tumoral que os dois exercem no CCEO. miR-214 apresentou correlação positiva com miR-17 e miR-181c. Porém, estudos futuros serão realizados, ampliando-se o número amostral para melhor caracterização. Dessa forma, concluímos que a correlação positiva do miR-181a com TGFBRII, demonstra a importância da regulação dessas via durante a carcinogênese oral.

A construção civil necessita de rapidez na execução das obras e as criações de projetos mais ousados e estruturalmente vem exigindo o desenvolvimento de tecnologias de construção que atinjam esses objetivos. O gesso acartonado é uma dessas tecnologias, que vem ganhando cada vez mais espaço na construção civil. O gesso acartonado substitui as vedações internas convencionais (paredes, tetos e revestimentos), consistindo em chapas de gesso aparafusadas em estruturas de perfis de aço galvanizado. É uma estrutura leve, firme, rígida e estável quanto uma parede comum de blocos ou tijolos de alvenaria. Além disso, adaptam-se a qualquer estrutura, como aço, concreto ou madeira. O gesso acartonado também pode ser uma estrutura resistente a fogo e umidade e pode ter também isolamento térmico e acústico, dependendo da necessidade.

O presente artigo abordará a análise geral da organização do Sistema Penitenciário Brasileiro e o seu colapso a partir da abordagem de como as infraestruturas não se tornam salubres para os apenados mesmo tendo um regramento legal pela Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84) e pela Constituição Federal, bem como das condições físicas de superlotação existentes que desencadeiam inúmeros cenários de violência no cenário nacional. Não obstante a isso, observamos também como o serviço da administração pública se torna insuficiente para gerenciar os direitos e garantias fundamentais resguardados pelos presos no nosso diploma legal.

O presente trabalho tem a finalidade da análise da funcionalidade da ação direta de inconstitucionalidade, isto é, para que essa ação seja eficiente é necessário através do controle de constitucionalidade, que se haja a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Constituição Federal. Seguindo requisitos necessários para que se tenha esse controle de forma rígida, das leis ou atos normativos projetados. Normas estas que não podem e nem devem estar em desacordo com a Constituição. Todavia para que essa ação seja impetrada, é necessário que pessoas autorizadas no qual intitulamos de legitimados ativos, e dentro de suas espécies que proponham de forma possível ou que demonstre sua pertinência temática, com a lei que a considerem inconstitucional. Procedimento que cabe somente ao Supremo Tribunal Federal decidir se a norma criada fere a carta magna e com a modulação dos efeitos de sentença poderá por razões de segurança ou excepcional interesse social, o Supremo modelar os efeitos de sua decisão.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Toda criança e adolescente possui o direto a convivência familiar independente da classe social, etnia e origem e é dever dos pais zelarem pelo desenvolvimento saudável da personalidade das crianças e adolescentes.

Desde a história antiga, as bibliotecas têm evoluído, oferecendo suporte em busca do conhecimento. Biblioteca é formado por dois afixos gregos, "biblo" (livro) e "theke" (lugar de guarda), o que relaciona, de certo modo, as bibliotecas aos livros ou a outros tipos de materiais que darão suporte para o uso de seus frequentadores. As bibliotecas são espaços intelectual, literário, artístico e científico das sociedades e apresentam uma relação com as universidades. as bibliotecas universitárias enquanto espaços de aprendizagem e desenvolvimento das atividades acadêmicas dentro do âmbito educacional destaca-se, pois são espaços de descobertas e encontros para seus usuários.

Este artigo tem o propósito de abordar o crime de abuso de poder sob a ótica imposta pela Lei nº 13.869, de 05/09/2019, criada em resposta aos reflexos produzidos na sociedade brasileira pela operação que ficou conhecida como "Lava Jato". O Poder Legislativo produziu essa lei com o objetivo de coibir possíveis abusos ou excessos de autoridade por parte de agentes públicos dos Poderes Executivo e Judiciário envolvidos na referida operação. Esta nova visão provocou reações antagônicas, contra ou a favor, gerando intensos debates nas tribunas do Parlamento, com ecos na mídia nacional. Como objetivos, este artigo procurará identificar, mediante pesquisa literária, os reais avanços ou retrocessos que o legislador provocou ao editar tal lei, e seus reflexos mais acentuados no seio da sociedade e, particularmente, no âmbito jurídico.

A era moderna dos preenchedores injetáveis com bioativos seletivos sintéticos deu-se início com a aprovação do primeiro ácido hialurônico, Restylane (Q-Med, Uppsala, Suécia), em dezembro de 2003. O ácido hialurônico é um glicosaminoglicano composto por repetidas sequências de polímeros de dissacarídeos de ácido D-glucurónico e N-acetil D-glucosamina unidas por ligações glicosídicas. Essa substância é atóxica e hipoalergênica, portanto, é usada com segurança para todos os tipos de pele sem riscos de reações alérgicas. Cada paciente terá objetivos únicos com a utilização do ácido hialurônico, sendo necessário seguir a indicação clínica e os tipos de aplicações disponíveis (subcutâneo e intradérmico) durante a harmonização facial. O objetivo da presente pesquisa é reunir e detalhar maneiras de aplicabilidade e versatilidade do ácido hialurônico na harmonização facial mediada por biomédico esteta. Os resultados apresentados demonstram que o ácido hialurônico é eficaz e seguro, trazendo uma grande satisfação em relação a aparência para o paciente. Portanto, estudos acerca desse assunto são de extrema importância para os profissionais habilitados, agregando maior conhecimento e proporcionando uma experiência melhor ao paciente atendido.

Este trabalho é o resultado de um estudo sobre a análise e investigação de acidentes. Veremos inicialmente as características da segurança do trabalho e seus principais tópicos de acordo com o tema. Em seguida, será feita a análise e investigação de um acidente de trabalho sendo aplicada a ferramenta proposta. Por fim, serão exibidas as conclusões finais de procedimentos que devem ser feitos para solucionar o acidente e evitar possíveis futuros.

A busca continua pela competitividade, através da melhoria da qualidade de produtos e processos, se tornou a principal motivação para as companhias escolherem as metodologias e estratégias da melhoria continua. Com foco no cliente, seu objetivo é atender as necessidades e expectativas, e com isso, investem na melhoria de seus processos produtivos com o objetivo de obter confiabilidade de seus produtos e serviços, o aumento da produtividade, diminuição de desperdícios, atingindo maior lucro e conquistando competitividade. Com base na filosofia Lean Manufacturing, que cada dia mais vem se destacando no meio organizacional e acadêmico, ligando ao ciclo PDCA, é criada uma junção de metodologias de grande prestigio quanto a sua eficiência, trazendo benefícios de ambas e promovendo ganhos significativos para as organizações. Isso possibilita através das ferramentas da qualidade a identificação de desperdícios e falta de qualidade nos processos. O presente estudo de caso tem como objetivo expor os resultados obtidos da empresa LubRJ executando um plano de ação utilizando as ferramentas da qualidade e ferramentas da manutenção OEE (Overall Equipment Effectiveness), para a melhoria da produtividade da maquina despaletizadora. Tendo como meta 30% de redução de paradas repentinas da máquina despaletizadora e tendo como resultado final 57% de redução e com isso aumentando a produtividade, ganhando qualidade no produto e processo e evitando desperdícios.

Criado em 1974, o Sistema de Descrição da Construção apresenta um novo conceito e permite uma nova tratativa no que diz respeito aos projetos de construção dando início ao Computer Aided Design. (EASTMAN, Chuck. 2014). Em 1992 o termo Building Information Modeling é utilizado pela primeira vez, constituindo uma quebra de paradigma no gerenciamento de projetos de construção. (EASTMAN, Chuck. 2014) Neste sentido, a modelagem da construção com a combinação de projetos distintos, que se relacionam, possibilitando a identificação e a redução de erros e omissões, representando uma redução do custo e prazo da construção (AECweb. 2017). Dentro desta perspectivo, o presente trabalho demonstra como integrar a Modelagem da Informação da Construção (modelo BIM) desde a fase de projeto e planejamento da obra. O projeto arquitetônico foi desenvolvido no AutoCad e no Revit, para o projeto de instalações elétricas e hidráulicas o Revit MEP, para o projeto estrutural foi utilizado o software Revit Structure e Robot, e para a análise de interferências, planejamento, levantamento de materiais, custos, animação 3D e simulação 4D foram utilizados os softwares Navisworks e Microsoft Excel. Após a verificação das interferências com o auxílio da ferramenta Clash Detective do Navisworks, um relatório de interferências indica os erros que são classificados com a utilização de planilhas segundo um código de cores. Para o planejamento e simulação 4D do projeto foi utilizado a ferramenta TimeLiner. Para o levantamento de materiais e custos foi utilizado a ferramenta Quantification com auxílio da tabela SINAPI. Para animação 3D foi utilizado a ferramentas Animation e Viewpoints.

A relação entre cliente-fornecedor requer uma atenção intensa principalmente ao tratar-se de uma fase em um processo voltado para indústria alimentícia. Para ser um fornecedor de qualidade é preciso ter incentivo na busca da melhoria contínua para trazer benefícios ao seu cliente e consequentemente à sociedade. A implantação de BPF é uma das maneiras encontradas para atingir este propósito. Embora, há a necessidade de uma revisão e reavaliação nos tópicos propostos devido as diferentes ramificações de trabalho entre cliente-fornecedor.

Este trabalho, desenvolvido em uma empresa de fabricação de peças, apresenta a importância da utilização de métodos e ferramentas da qualidade para a possibilidade de melhoria em determinado processo onde há dificuldade de cumprimento de prazo de entrega. O estudo objetivou o diagnóstico para que fosse identificado o problema que causa o atraso nas entregas, bem como a proposição de melhorias. Realizou-se um levantamento de potenciais problemas que são ocorridos no processo produtivo através de números obtidos pela empresa e assim ser possível identificar as principais causas e efeitos destas falhas através da utilização das ferramentas Diagrama de Ishikawa, Diagrama de Pareto e Brainstorming. Posteriormente com a utilização do 5 Por Quês foram feitas propostas de melhorias e planejamento para ações que corrigissem os erros, de acordo com o ciclo PDCA e Masp.

O ECR teve seu início nos anos 90, como uma versão aperfeiçoada do Quick Response que por sua vez é uma versão alterada do Just-in-time. Com a concorrência cada vez mais competitiva e o cliente cada vez mais exigente se fez necessário o desenvolvimento de uma estratégia com o objetivo de trazer a eficiência a cadeia logística como um todo, com isso surge o ECR com o propósito de cumprir tais exigências. O presente trabalho inclui assuntos como fluxo de materiais, demanda (gestão da demanda), custo logístico, trade – OFF em logística, Existência do estoque, Modelos de gestão, Indicadores de desempenho, Ciclo de vida do produto, S&OP e ECR. O trabalho tem como objetivo abordar a aplicação da técnica de Resposta Eficiente ao Consumidor (ECR), baseada no gerenciamento de estoque de produtos intensivos em tecnologia de uma empresa de telecomunicações.

Este estudo de caso tem como objetivo fundamentar a escolha de um navio escolta para Marinha do Brasil, prevendo preencher a lacuna deixada entre a desativação dos navios atuais, que se encontram próximos do fim da vida útil, e a entrada em serviço dos novos navios, através dos seguintes critérios: comprimento, comprimento em linha d’água, boca em linha d’água, calado, deslocamento, velocidade máxima, raio de ação, propulsão, tripulação, artilharias, armamento antiaéreo, armamento anti-superfície, armamento anti-submarino e aeronaves. O método multicritério FITradeoff é analisado e utilizado em uma aplicação numérica. A flexibilidade e a interatividade do FITradeoff são analisadas na escolha da alternativa, que, neste caso, acontece sem estabelecimento preciso dos pesos dos critérios, reduzindo o esforço cognitivo do decisor e evitando inconsistências que podem comprometer a decisão. Por fim, dentro de oito alternativas, a alternativa mais adequada foi a fragata DDG-51.

Nos dias atuais, com o desenvolvimento da tecnologia e um cenário econômico cada vez mais acirrado, as empresas têm buscado por eficiência e agilidade na execução dos serviços e na fabricação dos seus produtos. Diante deste cenário, o presente trabalho busca eleger um modelo de transpaleteira que esteja de acordo com as necessidades da empresa Noah Varejo S.A, a qual se encontra com dificuldades no transporte e armazenamento dos produtos, com a ergonomia dos operadores e com as transpaleteiras que transportam as cargas de forma inadequada. Para obter o resultado proposto neste trabalho será apresentado e utilizado o método SAPEVO-M, que irá verificar e demonstrar qual a melhor transpaleteira entre três modelos, que possuem múltiplos critérios e decisores diferentes. A seleção da transpaleteira será de crucial importância, uma vez que possui influência direta nas necessidades da empresa.

A Organização Mundial de Saúde recomenda o aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses de vida. O ato de amamentar promove um importante papel na saúde da mulher e do recém-nascido, inúmeros estudos publicados vem demostrando os benefícios que esta prática confere à criança, sendo estes a longo e mesmo em curto prazo. Na vida de lactente o leite materno é tido como o padrão ouro em sua alimentação, promovendo a criança um desenvolvimento e crescimento adequado. Objetivo deste estudo é descrever a prática do aleitamento materno como alimentação exclusiva até aos seis meses de vida através da revisão da literatura. Conclui-se que amamentação é um processo natural e que o apoio que esta mulher tem da sociedade bem como da família é muito importante para o sucesso deste período de amamentação. Para tal, sucesso é necessário que se busque um maior entendimento sobre os fatores que estão vinculados a este aleitamento materno, bem como a identificação de grupos que são considerados com maior vulnerabilidade para esta prática, pois identificando-os é mais fácil trazer metas e ações para melhorar esta conscientização a este atendimento prestado à mulher e à criança.

O presente artigo busca fazer uma breve análise de dois pontos modificados através da promulgação da Lei nº 13.467 de junho de 2017, que objetivava modernizar as relações de trabalho a partir de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). As mudanças contempladas na pesquisa são: a modificação do artigo 443 que incluiu em seu caput uma nova modalidade de contrato de trabalho, o denominado trabalho intermitente, o qual estabelece que a jornada de trabalho é variável e que os salários são pagos proporcionalmente às horas trabalhadas, além disso, a inclusão do artigo 611-A, que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, ainda que o acordado signifique supressão ou perda de direitos já garantidos. A pesquisa se propõe a observar se tais alterações foram responsáveis por alguma espécie de precarização das relações de trabalho.

A Constituição Federal assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, o bem estar e a igualdade. Dentre as leis, contamos com inúmeras garantias referente aos diretos das mulheres, condenando toda e qualquer forma de violência contra a mulher, violência esta que se encontra pautada na educação da sociedade patriarcal. O presente trabalho visa abordar os aspectos que resultam no crime femicícidio, além de seu procedimento e julgamento pelo Tribunal de Júri. E ainda, destaca a necessidade de movimentos sociais afim de desenraizar o referido crime. Atualmente, a Constituição Federal de 1988 assegura direitos às mulheres como cidadãs e trabalhadoras a ter uma vida digna.

O presente instrumento visa exemplificar um pouco do instituto dos alimentos avoengos, tendo como parâmetro uma pequena ordem cronológica, em se tratar dos alimentos devidos pelos pais, os genitores, que são os sujeitos principais da obrigação, devendo suprir todas as necessidades, em se tratando da incapacidade dos menores, também por não proverem para si o próprio sustento, em virtude de que lhes sejam garantidos um direito fundamental que é a vida e a dignidade de uma pessoa humana. Também faz uma breve abordagem da prisão civil do devedor de alimentos, pelo não cumprimento das obrigações a que lhe são impostas, por serem eles os garantidores, tendo o dever de prover uma vida digna aos filhos. Porém, o Código Civil tem mostrado, que na falta ou incapacidade dos genitores, a obrigação é transferida para os avós, que são os parentes mais próximos, em se tratar de uma obrigação complementar e subsidiária, buscando a entender o instituto dos alimentos avoengos em referência a necessidade e proporcionalidade das partes, no binômio em que menor e a parte que necessita do suplemento e os avós serem pessoas idosas e também não terem o mínimo existencial para sua sobrevivência.

A indústria da moda é um ramo em constante crescimento, no Brasil e no mundo. Trata-se de um ramo de negócio que engloba serviços, indústria e comercialização de produtos, que em muitos casos envolve também a criação dos produtos através de atividade intelectual. O Direito da Moda, conhecido internacionalmente como Fashion Law, abrange o estudo de diversas áreas do Direito e como elas podem ser aplicadas para a proteção deste ramo e para a solução de litígios que possam surgir das relações dali originadas. Visa tratar dos conflitos ligados à propriedade industrial, direitos autorais, direitos do consumidor, contratual, trabalhista, empresarial, dentre inúmeras outras áreas, no contexto da moda. O objetivo principal deste trabalho é abordar de que forma a indústria da moda pode proteger-se da violação aos seus direitos de propriedade de suas criações através dos institutos jurídicos da Lei de Propriedade Industrial. Desta forma, será abordado especificamente, o ramo do Direito que mais atende a essa necessidade específica da Moda, que é a tutela das suas criações, e produtos, combate ao plágio e à Pirataria. Será demonstrada a aplicação destes institutos através de estudo de casos ocorridos no Brasil.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo realizar uma análise histórica tanto quanto teórica da relação de consumo que há entre as partes. Vale a observação para com as teorias contratuais existentes dentro desta relação, bem como a sua evolução. Há de se salientar também a evolução da tecnologia que elevou o comércio eletrônico a outros patamares, surgindo desse modo diversas transformações a serem abordadas. Importante ressaltar também a retomada no reforço da confiança do consumidor para a prática de consumir pela internet com base em uma legislação que forneça segurança e proteção, objetivando a mitigação das chances de fraude, tendo em vista a sua vulnerabilidade contratual. É abordado ainda, o avanço na formação dos contratos, fazendo uma análise com a necessidade de proteção da vulnerabilidade do consumidor. Por fim, é abordado os direitos existentes no âmbito jurídico a fim de resguardar a eficácia da Proteção do Consumidor nas relações celebradas no comércio eletrônico.

Os problemas de escassez de recursos hídricos já estão sendo percebidas no Brasil e no estado do Rio de Janeiro. As causas variam desde alterações no regime de chuva e no meio ambiente, tais como desmatamento no entorno de nascentes, poluição de mananciais, como também pelo aumento da demanda de consumo da água. Essa escassez de água aumenta os custos de água e como consequência, novas políticas e regulamentos ambientais tem estimulado significativamente o desenvolvimento de programas de reciclagem e reutilização da água ao longo dos últimos anos. O reaproveitamento da água é uma alternativa que se busca, e dentre as possibilidades de reuso, a captação de água de chuva, uma vez que esta é considerada água de reuso, pois seu uso também atua no controle da demanda e é um recurso hídrico complementar. Este trabalho tem como objetivo principal elaborar um projeto de captação de água chuva no processo de produção de gelo industrial, na empresa fábrica de Gelo Intense Ltda., que consome 17 mil litros de água em 24 horas para produzir gelo, e como objetivos específicos uma proposta para instalação de calhas para captação e condução da água de chuva, com sistema de filtragem de resíduos de tamanho significativo, além da instalação de uma cisterna de armazenamento da água captada e um sistema de distribuição. Com base nos dados de precipitação média no município de Duque de Caxias, estima-se que a previsão de economia com a coleta de água de chuva em torno de 2 % de água tratada ou subterrânea no período seco; 10% de água tratada ou subterrânea no período chuvoso; 5,74% de água tratada ou subterrânea no período ao ano. O metro cúbico de água tratada sai a R$ 15,00, desta forma, gasta por dia, R$ 255,00/m³; ou por ano R$ 129.600,00/m³. A estimativa de se economizar ao menos 5% ao ano torna a coleta de água de chuva bastante atrativa, pelo ponto de vista econômico.

A Revolução Industrial, século XIX, com a implantação de fábricas de produções de consumo, marcou o início de novos tempos para a população e, contribuiu significativamente no volume de resíduos nas cidades urbanas. A questão do aquecimento global, descongelamento das geleiras e a conscientização maior da sociedade com o meio ambiente, cada vez mais proeminente sendo discutido no mundo, impulsionou a questão do resíduo sólido ser transformado em solução energética. O problema do resíduo sólido tem virado uma solução energética em grande parte do mundo. A geração de energia elétrica renovável e limpa por meio do biogás do resíduo em aterros sanitários reduz o impacto global provocado pela queima dos resíduos. O desenvolvimento desse projeto possibilita a aquisição de incentivos financeiros para obtenção de metas de eficiência energética e sustentável.

O artigo tem por escopo analisar feminicídio e a aplicabilidade da lei do feminicídio ao transexual. Por ser um tema que traz polêmica, o artigo se baseia em doutrina, jurisprudência e em artigos de especialistas no assunto, para que assim se mantenha a veracidade dos dados aqui coletados. Desta forma, o artigo pontua os tipos de feminicídio, as diferenças terminológicas das pessoas trans, incentivando o respeito a questão de gênero. No debate a respeito do direito penal e das pessoas transexuais serem ou não aceitas como vítimas de feminicídio, o artigo destaca por meio da jurisprudência a possibilidade da inclusão das mulheres trans, também se destaca que está acontecendo o uso da aplicação da Lei Maria da Penha para as mulheres em relações homoafetivas, estas que venham a passar por algum tipo de violência e em que seja constatada a situação de vulnerabilidade de uma das partes.

A pancreatite aguda é definida como um processo inflamatório agudo do pâncreas que pode envolver áreas peripancreáticas ou sistemas de órgãos remotos, se apresenta como uma das causas de hospitalização mais comum por patologia digestiva. Esta doença abrange desde formas rápidas com recuperação completa a formas graves envolvendo necrose pancreática e peripancreática, abscessos, falência de múltiplos órgãos e casos fatais. Nos pontos extremos da classificação do índice de massa corporal (IMC), a desnutrição e obesidade, possuem impacto direto no curso da doença, aumentando os casos de mortalidade nestes pacientes, e relacionado ao risco elevado de sepse, má cicatrização e falência múltipla de órgãos, o que pode elevar as chances de óbito. A intervenção nutricional precoce na pancreatite aguda pode minimizar a desnutrição aguda, proporcionando maior aporte de nutrientes para a reparação de tecidos e modulação da resposta inflamatória sistêmica.

O Transtorno Espectro Autista é uma patologia classificada pela Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e pelo Diagnostic and Statistical Manual of mental Disorders (DSM-V, 2013) como transtorno invasivo do desenvolvimento causador de déficits comportamentais, sendo uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social. Por conta disso, muitas das pessoas diagnosticadas com essa patologia, apresentam obstáculos no seu desenvolvimento seja ele (psicológico ou biológico que incluí a sua sexualidade que é negada ou vista como inexistente). Este trabalho discute a vivência adolescente no âmbito do Transtorno Espectro Autista, especialmente no que tange à sua sexualidade e como a sociedade dialoga com as especificidades dessa população nessa fase da vida. Nesse contexto, realizamos uma pesquisa bibliográfica nas bases virtuais Scientic Eletric Library Online (Scielo) e da Biblioteca Virtual em Saúde Psicologia Brasil (BVS Psi), tomando a psicologia como principal intercessor nessa discussão, especificamente no período entre os anos de 2013 e 2021. Nossas análises sinalizam que o adolescente autista tem um desenvolvimento sexual normal porém apresentando algumas dificuldades provenientes tanto do transtorno quanto do contexto social, que apresenta alguns tabus frente a esse assunto

A LGPD foi desenvolvida para o universo virtual de um modo geral, em face das informações transitadas entre as pessoas nas redes sociais, aplicativos e cadastros de clientes. A LGPD trouxe conceitos e institutos legais que visaram proteger a privacidade e a intimidade dos indivíduos, e, por conseguinte, dos trabalhadores. O consentimento é uma das bases protetivas dos dados, agindo como um filtro de critérios para utilizar e tratar os dados pessoais, propiciando ao trabalhador maior controle de uso de seus dados pessoais, pelo qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade adequada. Este estudo tem por objetivo abordar a lei geral de proteção de dados (LGPD) e sua relação com o direito do consentimento nas relações de trabalho, retratando a relevância dos dados pessoais na sociedade atual, bem como a aplicação da referida lei no contexto das relações de trabalho, ressaltando o papel do consentimento do usuário para proteção de dados pessoais e sua importância no Direito do trabalho. A metodologia aplicada neste estudo é uma pesquisa bibliográfica, descritiva e explicativa.