REPOSITÓRIO INSTITUCIONAL

Este artigo tem por objetivo a análise da laicidade do Estado frente a liberdade de religião no ensino religioso confessional ministrado nas escolas públicas brasileiras. O Estado brasileiro, laico por definição constitucional, é dotado de neutralidade religiosa não podendo subvencionar nenhum culto e não podendo conceder nenhum privilégio a nenhuma religião. Por outro lado, é garantido o direito fundamental à liberdade religiosa, não podendo o Estado interferir nas manifestações de crença. Este artigo irá abordar a liberdade religiosa como direito fundamental, discorrer sobre a laicidade do Estado e traçar uma linha histórica do ensino religioso no Brasil. Pretende-se discutir, com base na análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4439 e na doutrina, a constitucionalidade do ensino religioso confessional ministrado das escolas públicas brasileiras

O presente artigo aborda a legítima defesa no direito penal brasileiro à luz do pacote anticrime Lei 13964/2019. Portanto, o artigo analisa a legítima defesa seus requisitos, características e seus limites, também traz a grande importância que adveio com o advento da Lei 13964/2019 (pacote anticrime), que trata do policial que, em legítima defesa e cumprimento do dever de salvaguardar a ordem pública, fere o bandido, ele se defendeu de ameaça e protegeu a população, portanto considera-se em legítima defesa quando o agente de segurança pública atuou para repelir a agressão atual ou iminente a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Assim sendo, o artigo destaca a legítima defesa e que o agente de segurança pública age conforme os estritos limites do art. 25 do Código penal.

O tema proposto na presente pesquisa, vem levantar a problemática da forma ineficaz que regulamenta o salário mínimo, direito social dos trabalhadores na Constituição Federal, em atrito com a carga tributária. Sabe-se que o salário mínimo é para o trabalhador suprir suas necessidades e de sua família, mas o valor fixado não se atém a realidade da constituição e o tanto de tributos pagos pelos brasileiros, logo é impossível esses objetivos serem atingidos. A presente pesquisa terá como objetivos estudar o contexto histórico e a finalidade do salário mínimo, criticar a forma de fixação do salário mínimo observando se o valor determinado em lei atende as necessidades do trabalhador, apresentar o salário mínimo necessário, identificar o impacto causado na sociedade e no ordenamento jurídico pela evidência apresentada da ineficácia não esperada pelo legislador constituinte, apresentar de forma sucinta a carga tributária do Brasil e os impactos causados e concluir com apresentação de uma solução jurídica para o problema apresentado.

O objetivo deste artigo é abordar as formas pelas quais os direitos humanos são representados nas narrativas de estudantes da rede pública de educação. A pesquisa de caráter qualitativo, opera com as premissas da Teoria da análise de discurso. Este trabalho ratifica a importância do Plano Nacional de Educação de Direitos Humanos no fomento à aproximação entre adolescentes, sujeitos em desenvolvimento e os direitos humanos. Este é um desafio a ser enfrentado para assegurar que os direitos humanos terão papel central no contexto social daqueles estudantes. A metonímia aparece como principal recurso linguístico utilizado na construção de significados para os direitos humanos, que aparecem representados pelo Garantismo Penal.

É altamente comum, a ocorrência de fenômenos naturais, como inundações e alagamentos, ao longo dos cursos d'água, geralmente ocasionados por precipitações intensas e rápidas ou de longa duração. Tais eventos, se tornam prejudiciais, quando se trata de corpos de água fluentes, localizados em áreas urbanizadas, como ocorre no subbairro Vila Urussaí, em Saracuruna, localizado no município de Duque de Caxias, com área total de 2.60 km² e com aproximadamente 45.580 habitantes. Sendo imprescindível, elaborar uma medida eficaz para mitigação das recorrentes inundações, ocorridas no local.

No Século XIX, deu início no Brasil surgimento de prisões com celas individuais. Desde então aconteceram diversas variações até o sistema carcerário que conhecemos atualmente. desde sua criação e modificações foi percebido diversos problemas e dilemas como separação entre sexos e idades; com a mudança da sociedade surgiram outros dilemas como a diversidade sexual. Entrando no universo da diversidade sexual falamos do direito a redesignação do estado sexual e os preconceitos enfrentados fora e principalmente dentro das grades desde violência física e psicológica até estupros. Analisando as problemáticas do sistema carcerário e observando maneiras de minimizar esses danos causados as mulheres transexuais tendo como base a dignidade da pessoa humana e as resoluções que garantem a essa parcela carcerária direitos que não somente visa segurança física como também saúde mental.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocálos a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Toda criança e adolescente possui o direto a convivência familiar independente da classe social, etnia e origem e é dever dos pais zelarem pelo desenvolvimento saudável da personalidade das crianças e adolescentes.

Desde a história antiga, as bibliotecas têm evoluído, oferecendo suporte em busca do conhecimento. Biblioteca é formado por dois afixos gregos, "biblo" (livro) e "theke" (lugar de guarda), o que relaciona, de certo modo, as bibliotecas aos livros ou a outros tipos de materiais que darão suporte para o uso de seus frequentadores. As bibliotecas são espaços intelectual, literário, artístico e científico das sociedades e apresentam uma relação com as universidades. as bibliotecas universitárias enquanto espaços de aprendizagem e desenvolvimento das atividades acadêmicas dentro do âmbito educacional destaca-se, pois são espaços de descobertas e encontros para seus usuários.

Este artigo tem o propósito de abordar o crime de abuso de poder sob a ótica imposta pela Lei nº 13.869, de 05/09/2019, criada em resposta aos reflexos produzidos na sociedade brasileira pela operação que ficou conhecida como "Lava Jato". O Poder Legislativo produziu essa lei com o objetivo de coibir possíveis abusos ou excessos de autoridade por parte de agentes públicos dos Poderes Executivo e Judiciário envolvidos na referida operação. Esta nova visão provocou reações antagônicas, contra ou a favor, gerando intensos debates nas tribunas do Parlamento, com ecos na mídia nacional. Como objetivos, este artigo procurará identificar, mediante pesquisa literária, os reais avanços ou retrocessos que o legislador provocou ao editar tal lei, e seus reflexos mais acentuados no seio da sociedade e, particularmente, no âmbito jurídico.

O presente artigo busca fazer uma breve análise de dois pontos modificados através da promulgação da Lei nº 13.467 de junho de 2017, que objetivava modernizar as relações de trabalho a partir de alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). As mudanças contempladas na pesquisa são: a modificação do artigo 443 que incluiu em seu caput uma nova modalidade de contrato de trabalho, o denominado trabalho intermitente, o qual estabelece que a jornada de trabalho é variável e que os salários são pagos proporcionalmente às horas trabalhadas, além disso, a inclusão do artigo 611-A, que prevê a prevalência do negociado sobre o legislado, ainda que o acordado signifique supressão ou perda de direitos já garantidos. A pesquisa se propõe a observar se tais alterações foram responsáveis por alguma espécie de precarização das relações de trabalho.

A Constituição Federal assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a segurança, o bem estar e a igualdade. Dentre as leis, contamos com inúmeras garantias referente aos diretos das mulheres, condenando toda e qualquer forma de violência contra a mulher, violência esta que se encontra pautada na educação da sociedade patriarcal. O presente trabalho visa abordar os aspectos que resultam no crime femicícidio, além de seu procedimento e julgamento pelo Tribunal de Júri. E ainda, destaca a necessidade de movimentos sociais afim de desenraizar o referido crime. Atualmente, a Constituição Federal de 1988 assegura direitos às mulheres como cidadãs e trabalhadoras a ter uma vida digna.

O presente instrumento visa exemplificar um pouco do instituto dos alimentos avoengos, tendo como parâmetro uma pequena ordem cronológica, em se tratar dos alimentos devidos pelos pais, os genitores, que são os sujeitos principais da obrigação, devendo suprir todas as necessidades, em se tratando da incapacidade dos menores, também por não proverem para si o próprio sustento, em virtude de que lhes sejam garantidos um direito fundamental que é a vida e a dignidade de uma pessoa humana. Também faz uma breve abordagem da prisão civil do devedor de alimentos, pelo não cumprimento das obrigações a que lhe são impostas, por serem eles os garantidores, tendo o dever de prover uma vida digna aos filhos. Porém, o Código Civil tem mostrado, que na falta ou incapacidade dos genitores, a obrigação é transferida para os avós, que são os parentes mais próximos, em se tratar de uma obrigação complementar e subsidiária, buscando a entender o instituto dos alimentos avoengos em referência a necessidade e proporcionalidade das partes, no binômio em que menor e a parte que necessita do suplemento e os avós serem pessoas idosas e também não terem o mínimo existencial para sua sobrevivência.

A indústria da moda é um ramo em constante crescimento, no Brasil e no mundo. Trata-se de um ramo de negócio que engloba serviços, indústria e comercialização de produtos, que em muitos casos envolve também a criação dos produtos através de atividade intelectual. O Direito da Moda, conhecido internacionalmente como Fashion Law, abrange o estudo de diversas áreas do Direito e como elas podem ser aplicadas para a proteção deste ramo e para a solução de litígios que possam surgir das relações dali originadas. Visa tratar dos conflitos ligados à propriedade industrial, direitos autorais, direitos do consumidor, contratual, trabalhista, empresarial, dentre inúmeras outras áreas, no contexto da moda. O objetivo principal deste trabalho é abordar de que forma a indústria da moda pode proteger-se da violação aos seus direitos de propriedade de suas criações através dos institutos jurídicos da Lei de Propriedade Industrial. Desta forma, será abordado especificamente, o ramo do Direito que mais atende a essa necessidade específica da Moda, que é a tutela das suas criações, e produtos, combate ao plágio e à Pirataria. Será demonstrada a aplicação destes institutos através de estudo de casos ocorridos no Brasil.

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo realizar uma análise histórica tanto quanto teórica da relação de consumo que há entre as partes. Vale a observação para com as teorias contratuais existentes dentro desta relação, bem como a sua evolução. Há de se salientar também a evolução da tecnologia que elevou o comércio eletrônico a outros patamares, surgindo desse modo diversas transformações a serem abordadas. Importante ressaltar também a retomada no reforço da confiança do consumidor para a prática de consumir pela internet com base em uma legislação que forneça segurança e proteção, objetivando a mitigação das chances de fraude, tendo em vista a sua vulnerabilidade contratual. É abordado ainda, o avanço na formação dos contratos, fazendo uma análise com a necessidade de proteção da vulnerabilidade do consumidor. Por fim, é abordado os direitos existentes no âmbito jurídico a fim de resguardar a eficácia da Proteção do Consumidor nas relações celebradas no comércio eletrônico.

A Organização Mundial de Saúde recomenda o aleitamento materno exclusivo nos seis primeiros meses de vida. O ato de amamentar promove um importante papel na saúde da mulher e do recém-nascido, inúmeros estudos publicados vem demostrando os benefícios que esta prática confere à criança, sendo estes a longo e mesmo em curto prazo. Na vida de lactente o leite materno é tido como o padrão ouro em sua alimentação, promovendo a criança um desenvolvimento e crescimento adequado. Objetivo deste estudo é descrever a prática do aleitamento materno como alimentação exclusiva até aos seis meses de vida através da revisão da literatura. Conclui-se que amamentação é um processo natural e que o apoio que esta mulher tem da sociedade bem como da família é muito importante para o sucesso deste período de amamentação. Para tal, sucesso é necessário que se busque um maior entendimento sobre os fatores que estão vinculados a este aleitamento materno, bem como a identificação de grupos que são considerados com maior vulnerabilidade para esta prática, pois identificando-os é mais fácil trazer metas e ações para melhorar esta conscientização a este atendimento prestado à mulher e à criança.

O artigo tem por escopo analisar feminicídio e a aplicabilidade da lei do feminicídio ao transexual. Por ser um tema que traz polêmica, o artigo se baseia em doutrina, jurisprudência e em artigos de especialistas no assunto, para que assim se mantenha a veracidade dos dados aqui coletados. Desta forma, o artigo pontua os tipos de feminicídio, as diferenças terminológicas das pessoas trans, incentivando o respeito a questão de gênero. No debate a respeito do direito penal e das pessoas transexuais serem ou não aceitas como vítimas de feminicídio, o artigo destaca por meio da jurisprudência a possibilidade da inclusão das mulheres trans, também se destaca que está acontecendo o uso da aplicação da Lei Maria da Penha para as mulheres em relações homoafetivas, estas que venham a passar por algum tipo de violência e em que seja constatada a situação de vulnerabilidade de uma das partes.

A pancreatite aguda é definida como um processo inflamatório agudo do pâncreas que pode envolver áreas peripancreáticas ou sistemas de órgãos remotos, se apresenta como uma das causas de hospitalização mais comum por patologia digestiva. Esta doença abrange desde formas rápidas com recuperação completa a formas graves envolvendo necrose pancreática e peripancreática, abscessos, falência de múltiplos órgãos e casos fatais. Nos pontos extremos da classificação do índice de massa corporal (IMC), a desnutrição e obesidade, possuem impacto direto no curso da doença, aumentando os casos de mortalidade nestes pacientes, e relacionado ao risco elevado de sepse, má cicatrização e falência múltipla de órgãos, o que pode elevar as chances de óbito. A intervenção nutricional precoce na pancreatite aguda pode minimizar a desnutrição aguda, proporcionando maior aporte de nutrientes para a reparação de tecidos e modulação da resposta inflamatória sistêmica.

O Transtorno Espectro Autista é uma patologia classificada pela Classificação Internacional de Doenças (CID-10) e pelo Diagnostic and Statistical Manual of mental Disorders (DSM-V, 2013) como transtorno invasivo do desenvolvimento causador de déficits comportamentais, sendo uma condição de saúde caracterizada por déficit na comunicação social. Por conta disso, muitas das pessoas diagnosticadas com essa patologia, apresentam obstáculos no seu desenvolvimento seja ele (psicológico ou biológico que incluí a sua sexualidade que é negada ou vista como inexistente). Este trabalho discute a vivência adolescente no âmbito do Transtorno Espectro Autista, especialmente no que tange à sua sexualidade e como a sociedade dialoga com as especificidades dessa população nessa fase da vida. Nesse contexto, realizamos uma pesquisa bibliográfica nas bases virtuais Scientic Eletric Library Online (Scielo) e da Biblioteca Virtual em Saúde Psicologia Brasil (BVS Psi), tomando a psicologia como principal intercessor nessa discussão, especificamente no período entre os anos de 2013 e 2021. Nossas análises sinalizam que o adolescente autista tem um desenvolvimento sexual normal porém apresentando algumas dificuldades provenientes tanto do transtorno quanto do contexto social, que apresenta alguns tabus frente a esse assunto

A LGPD foi desenvolvida para o universo virtual de um modo geral, em face das informações transitadas entre as pessoas nas redes sociais, aplicativos e cadastros de clientes. A LGPD trouxe conceitos e institutos legais que visaram proteger a privacidade e a intimidade dos indivíduos, e, por conseguinte, dos trabalhadores. O consentimento é uma das bases protetivas dos dados, agindo como um filtro de critérios para utilizar e tratar os dados pessoais, propiciando ao trabalhador maior controle de uso de seus dados pessoais, pelo qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade adequada. Este estudo tem por objetivo abordar a lei geral de proteção de dados (LGPD) e sua relação com o direito do consentimento nas relações de trabalho, retratando a relevância dos dados pessoais na sociedade atual, bem como a aplicação da referida lei no contexto das relações de trabalho, ressaltando o papel do consentimento do usuário para proteção de dados pessoais e sua importância no Direito do trabalho. A metodologia aplicada neste estudo é uma pesquisa bibliográfica, descritiva e explicativa.

Esse estudo tem a finalidade de analisar e compreender as mais variadas formas de reprodução humana medicamente assistida, tais técnicas foram desenvolvidas com intuito de auxiliar os casais que por motivos adversos não conseguem conceber uma criança. Nesse sentido, a abordagem principal é analisar a reprodução assistida heteróloga, quando se utiliza da doação de material biológico de um terceiro estranho ao desejo de ter filhos ou da doação de embrião por casal anônimo, e as questões que surgem a partir dessa técnica, questões especialmente desafiadoras para a justiça, em razão da carência ou omissão da legislação, como iremos observar neste estudo. Para isso, a pesquisa foi realizada consultando os principais problemas decorrentes dessa técnica, assim como a análise das garantias fundamentais trazidas pela Constituição Federal e pelos Tratados Internacionais. Nesse cenário, o estudo aborda como questão central o direito ao conhecimento da origem genética por tal método que entra em colisão direta com o direito ao anonimato, de que goza o doador de gametas. Busca-se tratar de assuntos relevantes tanto para a parte doadora, quanto para a pessoa fruto da reprodução assistida, uma vez que além de ambos terem seus direitos assentados em direitos fundamentais expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, nenhum direito fundamental tem hierarquia superior a outro, sendo assim devem ser analisados, caso a caso, qual direito fundamental apresenta maior efetividade possível.

Este artigo aborda a responsabilidade administrativa na esfera ambiental (Lei n. 9.605/98 e Decreto n. 6.514/08) relacionando politicas publicas à temática do meio ambiente. O presente estudo tem como objetivo analise da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica por dano ambiental, partindo de uma abordagem histórica, onde primeiramente se verifica a tradição e o legado das políticas públicas brasileiras; em seguida apresenta-se as principais normas nacionais e internacionais de proteção ambiental, trazendo os princípios de maior relevância ao Direito Ambiental; em seguida se aponta as responsabilidades cabíveis sobre o dano ambiental; expõe-se a análise dos mecanismos repressivos utilizados administrativamente para que sejam coibidas as práticas que atentem contra o meio ambiente; também as problemáticas ambientais envolvidas na formulação e implementação das políticas públicas para a responsabilização administrativa; e bem como, realça a importância da necessária relação entre cidadania, diversidade cultural, as demandas regionais e as políticas públicas de cunho ambiental.

A presente pesquisa visa analisar a Responsabilidade Civil nas relações de consumo introduzida no ordenamento pátrio pelo Código do Consumidor. Além disso, verificar como tal instituo tem sido aplicada na contemporaneidade. Nesse contexto serão abordadas as mudanças de posicionamento do judiciário quanto aos danos morais punitivos aplicado aos fornecedores de produtos e serviços. Posteriormente analisar a origem da súmula 75 do TJRJ- que diz a respeito do “mero aborrecimento”, o seu cancelamento. E por fim abordar a mitigação dos efeitos dessa súmula pelo surgimento da tese desenvolvida por Marcos Dessaune, a teoria do “desvio produtivo do tempo” e como a jurisprudência tem se comportado a cerca dessa tese.

O presente artigo científico tem como finalidade estudar a responsabilização dos pais por atos ilícitos cometidos por filhos incapazes, com base no Código Civil de 2002, se aprofundando no instituto da responsabilidade civil e como se dá a sua aplicação. No primeiro momento, trata-se da evolução histórica do poder familiar e de como era a relação de responsabilidade de pais sobre os filhos na Roma Antiga. Em segundo plano, aborda-se sobre as noções gerais da responsabilidade civil, sendo elas as espécies, conceito, elementos, função, natureza jurídica e fundamentos. Por fim, são expostas as hipóteses em que os pais são responsabilizados pelos atos ilícitos dos filhos incapazes e as hipóteses que afastam a responsabilidade dos pais, sendo elas, a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito e força maior e culpa exclusiva de terceiro.

Este artigo tem como objetivo analisar sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais, tendo em vista a enorme divergência doutrinária na aplicabilidade de sanções penais para as pessoas coletivas no cometimento de crimes ambientais. A discussão do tema contribui para uma consideração sobre a evolução histórica da proteção do meio ambiente, além de esclarecer sobre a importância da responsabilização penal para as pessoas jurídicas no cometimento de delitos ecológicos, levando em conta que possuem uma vontade coletiva própria e assim podendo atuar no mundo jurídico. Como metodologia, utilizouse o método bibliográfico, realizado a partir da revisão de literatura em doutrinas, artigos e legislações onde se dedicam ao estudo do tema em análise, finalizando pela possibilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, postulando em grandes tragédias, a exemplo do ocorrido em Brumadinho.

O presente trabalho tem a intenção de abordar sobre as leis e os direitos dos animais não humanos, com o intuito de mostrar o quanto esses seres sofrem e a impunibilidade de quem pratica maus tratos. Além do mais, é necessário destacar a importância de leis mais severas e mais respeito a esses seres. Será abordado temas como a evolução histórica das leis sobre os animais, no qual será desenvolvido a forma com que esses seres eram tratados e o quanto precisa ser melhorado. Ademais, será abordado sobre o índice de abandono de animais, sobre o tráfico de animais e sobre os maus tratos que esses seres sofrem. No que diz respeito ao âmbito jurídico, será abordado a tutela jurídica dos animais, sobre sujeito ativo e passivo, o objeto jurídico e material, elemento subjetivo, sobre a tentativa e consumação, bem como a forma equiparada, que trata sobre experiência dolosa ou cruel em animais, e por fim, o modelo ideal de proteção a esses seres.

Compreender os aspectos psíquicos envolvidos na relação pessoa-trabalho é de total importância para a determinação de fatores de risco psicológico para a classe trabalhadora. Os estudos sobre casos de sofrimento psíquico relacionado ao trabalho têm sua origem no século XX, e está fortemente ligado ao desenvolvimento industrial da época. As intensas jornadas de trabalho, o cansaço dos ritmos acelerados de produção e o estresse dos operários levaram Christophe Dejours (1987, apud MENDES, 1995), a partir de seus estudos, a criticar o modelo trabalhista da época e demonstrar que a organização do trabalho está diretamente ligada ao funcionamento psíquico do trabalhador (MENDES, 1995). Segundo Dejours (1992 apud SANTOS & BARROS, 2015), dentro da subjetividade humana é possível encontrar uma soma de organizações, são os aspectos psicológicos, as forças produtivas, e os elementos sociais do trabalho. O indivíduo pode desenvolver mecanismos de defesa perante circunstâncias aversivas, desenvolvendo uma imunidade defensiva causando uma indiferença ao sofrimento laboral, porém, se essa carga for excessiva, o sujeito pode vir a apresentar sintomas físicos ou mentais como: absenteísmo, não cumprimento da carga horária, apatia, mudanças bruscas de humor, isolamento, desinteresse a assuntos que envolvam a instituição e o ambiente de trabalho (MARTINS & PINHEIRO, 2006). Dejours buscava compreender a forma como os trabalhadores mantinham seu equilíbrio psíquico, mesmo que submetidos às condições de trabalho degradantes que poderiam resultar em sofrimento e adoecimento psíquico (MENDES, 1995).

O Presente artigo tem por objetivo fazer uma análise das alterações trazidas com a reforma trabalhista, através da lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017, ao instituto do intervalo intrajornada. Dentre essas mudanças, temos a não tão bem recepcionada pelo empregado, que formaliza a modalidade de redução da intrajornada, para as jornadas com mais de seis horas de labor diários. A pausa para refeição laborativa objetiva, o restabelecimento físico e mental do trabalhador. Entretanto, supõe-se que alguns desses trabalhadores, possam se utilizar de má fé, para serem beneficiados através da sanção imposta ao empregador. Além desta mudança, que o artigo versa a comentar, analisaremos ainda, a sua aplicabilidade para seguir um entendimento bilateral, onde se acredita ser possível, um raciocínio por entendimentos mais abertos, em relação a Teoria e a Prática desse instituto. Tendo assim, uma maior proximidade com a realidade dos fatos controvertidos entre o empregado e o empregador, e uma maior efetividade da alteração trazida pela reforma ao dispositivo, proporcionando um equilíbrio nas relações entre ambas as partes, ante o instituto do intervalo intrajornada.

O atual trabalho tem como objetivo analisar o instituto do crime de lavagem de dinheiro e o valor potencial lesivo que a infração acarreta campo econômico, financeiro e social no Brasil. A globalização e os avanços tecnológicos têm sido ferramentas para organizações criminosas fazerem da lavagem sua principal fonte de riqueza, atividade que repercute não só no campo econômico mais também na seara jurídica. Com o propósito de erradicar este crime econômico o país vem acrescentando, paulatinamente, métodos e instrumentos criados pelo direito estrangeiro ao nosso sistema jurídico. Um desses instrumentos é a Teoria da Cegueira Deliberada. Doutrina criada no Reino Unido que objetiva penalizar o agente que ignora de maneira intencional uma infração penal para auferir vantagens. Atualmente a teoria estar vários países Common Law, principalmente os Estados Unidos e é nutrida por estudos e divergências doutrinarias. No Brasil, país Civil Law, a teoria já foi inaugurada de forma acanhada, seja pela doutrina ou pela jurisprudência. Por isso é importante o estudo que envolve a possibilidade de aplicação da Cegueira Deliberada no judiciário brasileiro, bem como sua necessidade de inclusão aos crimes de lavagem de dinheiro.

O presente trabalho tem por objetivo tratar da tipificação da embriaguez habitual como motivo da justa causa na consolidação das leis trabalhistas à luz da jurisprudência, de acordo com lei, jurisprudência e a doutrina. Se certo ou não conceder a justa causa por motivo de embriaguez habitual, visto que, já se tem pacificado o entendimento de que como se trata de doença o alcoolismo, fruto dessa embriaguez habitual, não seria certo nem justo, com isso este artigo visa debater a lei e a jurisprudência com fundamentação na doutrina as causas que justificam a não concessão da justa causa, esperando assim que o ordenamento jurídico se modernize acerca de um tema que causa muito conflito visto que jurisprudência e doutrina estão pela concorrente da não concessão e a lei ainda está com um pensamento retrógado de que é justa causa tal motivo. Valendo ressaltar que a lei estará certa se o empregado não quiser se tratar da doença e continuar bebendo com isso se caracterizaria o elencado do disposto legal.

Embora exista o pensamento de que a transexualidade é um tema relativamente recente, percebe-se que, na verdade, é algo que esteve presente durante todos os momentos da humanidade, porém com rótulos diferentes. Contudo, antes, a expressão do gênero de identificação era restringida e invisibilizada pelo forte poder cis-hétero-normatizador, por isso, a mesma é considerada historicamente como uma criação do século XX, uma vez que foi através das descobertas das investigações científicas que o destaque para o tema e as novas possibilidades surgiram (ARAÚJO, 2010). É válido elucidar aqui que, de acordo com a cartilha Brasil Sem Homofobia (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2004), compreende-se a transexualidade como a identificação do sujeito com um gênero oposto ao biológico, sendo o fator psicológico predominante para estes.

O presente trabalho busca elucidar a conjuntura da divisão dos poderes da República Federativa do Brasil, orientada pela separação de poderes vislumbrada desde Aristóteles em sua obra a Política, até a teoria da tripartição de poderes de Montesquieu, onde observaremos o modelo tradicional entendido pela doutrina clássica do referido autor da obra O Espírito das Leis, em contraste com a atuação atual, porém, mais especificamente no que tange a atuação do Poder Judiciário, com enfoque no Supremo Tribunal Federal. A abordagem acerca da atuação do Supremo Tribunal Federal trará uma análise da problemática enfrentada pela invasão, muitas vezes, de competência de outros poderes, fugindo da simples atuação atípica, ocasionando, assim, um tensionamento demasiado e que não configura o chamado checks and balances, mas sim o que denomina-se ativismo judicial. O presente artigo também tratará sobre a problemática da crise institucional causada em tal cenário e a resposta social como consequência.

Em razão do crescimento no setor de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos no Brasil, as indústrias cosméticas vêm buscando novas tecnologias que permitam o desenvolvimento de formulações cosméticas com alta eficiência. Dentre as novas tecnologias empregadas, a nanotecnologia vem se destacando neste cenário, devido ao desenvolvimento de formulações cosméticas mais estáveis, mais eficazes e com sensorial cosmético diferenciado. A nanotecnologia está relacionada com a caracterização, manipulação e organização de materiais em escala nanométrica. Um dos sistemas nanoestrurados mais utilizados em formulações cosméticas são as nanoelmusões. As nanoemulsões consistem em uma dispersão muito fina, composta por uma fase de óleo e uma fase aquosa, que se apresentam como gotas com diâmetro menor que 100 nm. O objetivo deste trabalho é comparar a tecnologia de nanoemulsões com as emulsões convencionais aplicadas às formulações cosméticas. Metodologia: Trata-se de um estudo descritivo em que foi realizado um levantamento bibliográfico acerca da temática de nanoemulsões. Foram utilizadas fontes de base de dados: Science, Lilacs, Scielo e a Biblioteca Virtual em Saúde. A busca bibliográfica considerou artigos publicados entre 2002 à 2019. As nanoemulsões oferecem ao produto melhor valor agregado frente às emulsões convencionais, melhoria da estabilidade, possibilitam a encapsulação de ativos para uma liberação controlada na pele, tendo assim uma melhor aplicação tátil-sensorial. Porém, os estudos ainda são insuficientes para garantir a total segurança, eficácia e qualidade dos produtos desenvolvidos com sistemas nanométricos, uma vez que esses sistemas apresentam maior capacidade de penetração e potencializam os efeitos dos produtos.

A crise do sistema penitenciário atual é um tema que gera debates e opiniões conflitantes; as mazelas da atual política carcerária e a violência com que são tratados os internos desses locais muito se assemelha às prisões do período medieval. A ideia de ressocialização fracassa continuamente, tendo em vista que as cadeias não oferecem aos detentos uma assistência eficaz. A lei de execução penal e a constituição federal são constantemente desrespeitadas, e o que impera dentro das prisões é a lei do mais forte sobre o mais fraco. O Brasil vive hoje uma crise no sistema prisional, contudo, a maior parte da sociedade e o poder público fecha os olhos para o que ocorre dentro desses locais que se tornaram depósitos de seres humanos e verdadeiras escolas do crime. Essa pesquisa se debruça sobre as violações aos direitos fundamentais dos detentos que são constantemente violados e busca estabelecer uma relação com os altos índices de reincidência, a pergunta que esse trabalho busca responder é será que segregar e tratar com violência é a melhor forma de recuperar alguém.

O presente trabalho busca a compreensão do estupro de vulnerável em uma visão abrangendo os menores de 14 e maiores de 12 anos de idade. O texto concentra-se no artigo 217-A do Código Penal Brasileiro. Para sustentar que a vulnerabilidade não é absoluta. É inquestionável que o tipo apresenta uma inovação no ordenamento jurídico-penal.Questiona-se as causas que o delito não pode ser conhecido, quando o agente causador, acreditando esta com pessoa maior de 14 anos, pratica o ato sexual ou qualquer ato libidinoso, incorrendo erro de tipo previsto no artigo 20 do código penal brasileiro.Acreditando-se também causas em que o delito não pode ser reconhecido. A Lei nª 12.015 de 2009, traz algumas mudanças profundas no Código Penal Brasileiro, com a introdução do crime estupro de vulnerável, passa a considerar crime qualquer ato libidinoso “com ou sem consentimento da vítima”, como uma proteção aos menores de quatorze anos, ainda não aptos a fazer uso de sua sexualidade. Mas, demonstra que constantes alterações perante a sociedade, com relação aos menores de 14 anos, estão precocemente adiantando a vida sexual, a qual, abre brecha para a relativização da natureza jurídica da vulnerabilidade em alguns casos especiais. Pretendeu-se, com esta discussão, contribuir com a temática no contexto social brasileiro, nomeadamente no Código Penal Brasileiro.

Introdução: O Plano de Parto (PP) caracteriza-se por ser um documento escrito onde as gestantes expressam de forma antecipada sua expectativa e desejos durante o trabalho de parto e parto, sendo orientado durante o pré-natal realizado por enfermeiros da Atenção Básica atendendo o requisito de humanização.Objetivo: Identificar na literatura científica se a elaboração do Plano de Parto durante o pré-natal na atenção básica vem sendo aplicada; Descrever como ocorre a elaboração do Plano de Parto durante o pré-natal na atenção básica e propor estratégias que facilitem a implementação do plano de parto durante o pré-natal realizado pelo enfermeiro na Atenção Básica. Metodologia: Trata-se de uma pesquisa exploratória de abordagem qualitativa tendo como método de estudo a revisão integrativa de literatura. Resultados: O trabalho permitiu a identificação de que o plano de parto não é aplicado na maioria das vezes pelo enfermeiro da Atenção Básica. Conclusão: Há necessidade de investir em pesquisas sobre o Plano de Parto, construção de POP sobre PP e investimento pela APS em infraestrutura para uma condição de trabalho adequada dos Enfermeiros.

Este estudo aborda a sexualidade dos portadores de transtornos mentais e como ela é inserida no PTS dos usuários de CAPS do Brasil. Tem como principais objetivos identificar como a educação sexual e reprodutiva é inserida no PTS dos usuários de CAPS no Brasil e identificar quais os impactos dessas ações na vida dos usuários.Trata-se de uma revisão integrativa que contou com a análise de quatro artigos e uma monografia encontradas a partir das produções científicas publicadas na Biblioteca Virtual de Saúde nos últimos cinco anos completos, que compreendem o período de 2017 a 2022. Os resultados foram agrupados em duas principais categorias, onde foi possível identificar o despreparo por parte das equipes de saúde para promover educação sexual, além do estigma e preconceito que muitos profissionais envolvem ao realizar o atendimento holístico das pessoas portadoras de transtornos mentais, pois na maioria das vezes visam a patologia e não o indivíduo. Essa falta de cuidados reflete na vida do usuário, que fica vulnerável a comportamentos sexuais de risco. Com isso, conclui-se que os profissionais das áreas de saúde mental precisam se atualizar por meio da educação permanente sobre educação sexual e reprodutivas na psiquiatria, para que promovam a melhor qualidade de vida para os usuários de CAPS, diminuindo a incidência de IST’s/aids nesse grupo de pessoas.

O presente artigo científico tem como como objetivo apresentar e desenvolver as características inerentes ao abandono afetivo e a responsabilidade civil em casos de desamparo e desamor, observados os limites constitucionais e os princípios fundamentais atinentes às crianças e adolescentes, constante também no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de modo a assegurar uma análise em consonância com às reflexões doutrinárias e os entendimentos jurisprudenciais contemporâneos. O tema em questão é de suma importância para o direito, na medida em que apresenta evolução histórica e que se mostra presente até mesmo nos dias atuais. O objetivo do presente trabalho é demonstrar a relevância e a necessidade do tema perante a sociedade, além de demonstrar que o abandono afetivo transcende os limites distância e do desafeto. Em caso de ausência, os tribunais, assim como a doutrina, tem compreendido em alguns casos que é completamente passível indenização por danos morais consubstanciado no aspecto da responsabilidade civil, tendo em que vista o referido afastamento pode causar sérios problemas psicológicos e sociais na vida do desamparado, retardando e prejudicando o seu desenvolvimento na sociedade.

A escolha do presente tema tem por finalidade analisar decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como também doutrinadores, para entender o posicionamento do judiciário acerca das ações indenizatórias, por danos morais, decorrentes de abandono afetivo paterno. Neste sentido, o artigo discute o posicionamento do tribunal superior em relação à valorização e tutelados vínculos familiares amparados no sentimento; os princípios familiares e a conexão com as necessidades legais as obrigações e direitos do pai em relação ao filho; e as probabilidades de requerer como direito o afeto a ponto de existir a possibilidade da reparação.

Esse é o trabalho de conclusão de curso de Arquitetura e Urbanismo da faculdade Unigranrio, orientado por Álvaro Pilares com o tema: “ACESSO A ARTE: Uma Escola de Belas Artes na Baixada Fluminense.” Nele é proposto a criação de uma Escola de Belas Artes que vá além da sala de aula, mas que agregue entreterimento, cultura e lazer para a região. É proposto uma Escola que ofereça cursos de: Pintura, Escultura, Cenografia, Desenho, Dança, Arte Teatral, Artes Plásticas e Ilustração. São propostos dois blocos: um de escola e um de teatro. Um deck de entrada e um jardim para exposições e eventos

O presente artigo científico tem como alvo conceituar os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais e salientar a repercussão destes no sistema previdenciário. Através de vasta pesquisa bibliográfica foi possível diferenciar os tipos de acidente do trabalho e de doenças ocupacionais. Assim constatou-se que tais acidentes e doenças refletem no sistema previdenciário aumentando o gasto com o pagamento de benefícios pelo tempo de incapacidade, gerando em determinados casos até pensão por morte. Restou evidente, também, que a maioria dos acidentes do trabalho acontecem por falta de respeito às normas da segurança do trabalho e que a maneira de diminuir os impactos causados no sistema previdenciário é investir em prevenção e na segurança do trabalho.

O presente artigo traz uma análise histórica e elucidativa sobre a evolução do pensamento e postura social em face do cometimento de crimes, desaguando na atual política criminal de encarceiramento, a qual não tem contribuído para a diminuição da criminalidade, mas apenas numa aplicação ineficaz de recursos Estatais e superlotação do Judiciário com infindáveis processos. À visto disso, será apresentado e explorado o Acordo de Não Persecução Penal, um novo instituto despenalizador que contribuirá, e muito, nesta nova forma de pensar a política criminal, em que se tomou conta de que uma grande quantidade de tipos penais são, atualmente, quase inexpressivos, podendo ser resolvidos de uma maneira mais rápida e sem a necessidade de uma longa instrução criminal. Além disso, também será exposto as implicações que este novo instituto abarca, sobretudo para os processos que já estão em curso no Judiciário, e que poderiam ser enquadrados nele, ocasião em que se fará uma análise principiológica para se chegar a uma provável solução. Outrossim, também será feita uma breve retrospectiva do momento social e político vivido pelo país após a instauração da Operação Lava Jato, e os seus desdobramentos, o que acabou por culminar na instauração do Juiz de Garantias, outra inovação importante no ordenamento jurídico brasileiro, que será pesquisada em profundidade neste documento, levando-se em conta a sua relevância para reforçar o respeito às garantias constitucionais e processuais dos cidadãos, bem como evitar abusos perpetrados por agentes públicos e, até mesmo, por particulares.

A pesquisa elaborada aborda um tema ainda com pouca visibilidade em nosso país, algo que precisa estar sempre em pauta, visando o bem-estar das crianças e adolescentes que vivem ou passam boa parte de suas vidas dentro de um abrigo, sem saber ao certo o referencial de família, bem como fazer parte de uma sociedade de forma ativa e dedicando assim sua trajetória em um novo olhar do que será sua vida cotidiana após uma adoção. A adoção tardia é algo ainda que engatinha como temática em nossa sociedade, sendo necessário sua abordagem de forma científica e que se faça presente através de projetos e de mesas de debate para que um maior número de crianças conquiste o direito de serem escolhidas para fazer parte de uma família. Nesta pesquisa demonstraremos os entraves que se encontram na nova Lei de Adoção e como a equipe técnica busca minimizar esses entraves através de suas ações de projetos e parcerias que visem o bem-estar da criança/adolescente, assim como também garantir a efetivação de seus direitos conforme rege o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesta monografia, realizamos uma pesquisa de caráter bibliográfica, dialogamos com a equipe técnica que atua na Associação Evangélica Projeto Criança Feliz, através da entrevista semi-estruturada, visando conhecer a realidade das crianças e adolescentes, e a atuação do profissional do Serviço Social mediante a estas emergências das expressões da questão social, em prol de uma sistematização da análise, utilizamos uma pesquisa documental referente às fichas cadastrais, onde contém todo o histórico das crianças e adolescentes dentro deste equipamento já supra citado acima, no que tange um aprofundamento sobre este campo empírico. Também será abordado o perfil que as famílias traçam para escolha dessas crianças e quando este perfil é bem restrito quais são os problemas que geram dentro dos abrigos e as dificuldades que surgem com esse perfil traçado. Buscamos também mostrar qual seria o ideal para que um maior número de crianças/adolescentes pudesse conquistar esse direito de serem adotados e assim fazerem parte de uma família e não de uma estatística ruim.

Este artigo dispõe sobre a alienação parental e apresenta uma possibilidade de expandir o rol de vítimas, não sendo considerado alvo apenas crianças e adolescentes, mas também a pessoa idosa. A alienação parental de acordo com a lei 12318/10 é detectada quando o alienador interfere de forma negativa na formação psicológica da criança ou adolescente, visando denegrir a imagem do alienado. Mas, percebe-se que na legislação vigente há uma ausência de acolhimento dos idosos que não são considerados vítimas deste tipo de ato. Desta forma, o artigo científico buscou através de analogia a lei de alienação parental demonstrar a proteção da pessoa idosa que também sofre deste tipo de condutas, onde, são amparados pela Constituição Federal e pelo estatuto do idoso que reconhecem a sua vulnerabilidade. Preliminarmente, o artigo científico tratou sobre a origem, conceito de alienação parental, bem como a Lei 12318/10. Após discorre sobre os aspectos psicológicos e formas de detectar. Por fim como ponto focal, a analogia e a inclusão dos idosos como vítimas da alienação parental.

O autismo, conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA), é caracterizado pelo atraso no desenvolvimento das habilidades sociais, comunicativas e cognitivas, que costuma apresentar-se antes dos três anos de idade. Em relação à alimentação, crianças com TEA podem apresentar comportamentos restritivos, seletivos e ritualísticos que afetam diretamente seus hábitos alimentares, resultando em carências nutricionais e piora dos sintomas decorrentes do autismo. Este estudo foi desenvolvido para mostrar a importância da intervenção nutricional no comportamento da criança portadora do autismo, visando a melhora dos sintomas e garantindo uma melhor qualidade de vida.

O presente estudo científico tem como objetivo principal analisar os alimentos gravídicos no reconhecimento de paternidade sob a ótica dos tribunais brasileiros. A análise se deu, inicialmente, mediante revisão bibliográfica, desde a concepção e origem da família e do direito de família, passando pelos institutos da filiação, do reconhecimento dos filhos que pode ser voluntário ou forçado. Sendo este forçado, será decorrente de ações judiciais, como a de investigação de paternidade, chegando ao tema dos alimentos e sua relevância. É notório que esses temas são de suma importância para que se possa chegar ao objetivo final do trabalho, que é saber como os tribunais aplicam a lei chamada de LAG ou Lei 11.804/08, quando se deparam com os pedidos de alimentos gravídicos, logo após o reconhecimento de paternidade, podendo este preceder, ou não, do uso do DNA e como fica a decisão acerca destes alimentos. Metodologicamente, partiu-se de revisão bibliográfica, visto que o trabalho foi realizado através de análise documental de estudos anteriores e, igualmente, através da análise dos posicionamentos dos doutrinadores junto às jurisprudências dos tribunais superiores.

O presente artigo abordará a análise das alterações significativas trazidas pela Lei nº 11.964/19, conhecida como pacote anticrime, e suas condições de aplicação diante das circunstâncias atuais. Apresentando como assunto específico as modificações do dispositivo referente as penas. Analisando em particular o aumento do limite de cumprimento, os principais delitos que tiveram agravamento, suas progressões e execuções da pena, sob a égide da legislação em vigor, tratando-se em especial do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal e sobre o Estatuto do Desarmamento. Ademais, será abordado a respeito do surgimento do pacote anticrime e algumas mudanças relevantes do regulamento em seu aspecto geral.

Esta pesquisa tem como principal objetivo propor por meio da arquitetura, abrigo para animais em situação de rua na cidade de Magé – RJ, pretendendo com isso, a criação de um serviço do qual a cidade necessita. Há muitos problemas relacionados ao abandono e maus tratos, acabam gerando questões negativas relacionadas a saúde pública e acidentes urbanos. A fim de promover por meio do projeto a qualificação para voluntários e reabilitação para os animais resgatados. Com isso terá que ser identificado pessoas que queiram qualificação, investigar o convívio entre pessoas e animais e observar quantos animais estão em estado de rua na localidade. Com a finalidade da pesquisa aplicada. Objetivos de pesquisas exploratórias e descritiva. Abordagem qualitativa. Método hipotético dedutivo. Procedimentos bibliográfico, utilizando livros e artigos. Principal desse estudo é usar a arquitetura como ferramenta para a diminuição do número de animais abandonados no município, entender as necessidades específicas no tratamento no abrigo de cães e gatos e buscar referências formais para a edificação proposta, através de estudos de caso.

O presente artigo tem por escopo fazer uma análise a respeito do Mandado De Segurança Coletivo. Assim, o artigo aborda que o mesmo possui as mesmas características da forma individual, tendo como diferenças o objeto que são os interesses transindividuais e a legitimação ativa conforme o art. 5º, LXX, CRFB/98. O Mandado De Segurança Coletivo é uma ação constitucional de natureza civil de procedimento especial, que visa a proteger direito líquido e certo da coletividade (direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos), lesionado ou ameaçado de lesão, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, em virtude de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente jurídico (privado) no exercício de atribuições públicas, este direito pertence a uma coletividade ou categoria, que esteja representada por Partido Político, Organização Sindical ou Entidade de Classe, bem como Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Tendo a peculiaridade de tutelar os direitos transindividuais ou metaindividuais ou coletivos em sentido amplo.

Os índices de crimes violentos no Brasil, a lentidão do Poder Judiciário e o sistema recursal penal causam na sociedade uma sensação de impunidade recorrente. Como resultado, não é incomum o debate sobre a importância do recrudescimento de todo o sistema penal, seja através do aumento das penas privativas de liberdade, de critérios mais rígidos para obtenção do direito à progressão do regime de execução de pena ou simplesmente autorizando que as penas possam ser executadas antes do trânsito em julgado da ação penal. Recentemente esse último tema foi amplamente discutido pelos brasileiros, como resultado das mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto e as prisões de indivíduos proeminentes do país, especialmente no âmbito das investigações de corrupção realizadas pela Operação Lava-Jato. Pelo impacto e polêmica causados pelas alterações de posicionamento da Suprema Corte sobre o tema, este trabalho visa, de maneira sistemática, rever o histórico do marco temporal para a execução de pena privativa de liberdade no Brasil e analisar, dentro do ordenamento jurídico vigente, de maneira técnica, os prós e contras dos posicionamentos adotados.

As empresas vêm se enquadrando no contexto de globalização no que diz respeito aos processos de certificação ISO, em busca de melhorias de boas práticas da gestão. Neste trabalho será apresentado o processo de implantação do Sistema de Gestão da Qualidade através do estudo de caso da aplicação da norma ISO 9001 em uma empresa de pintura industrial, analisando os principais pontos críticos do processo, com a apresentação dos resultados obtidos e a projeção de ações futuras necessárias para a manutenção do SGQ. A empresa buscou atender ao cliente, oferecendo-lhe qualidade nos serviços prestados, destacando-se como uma empresa que acredita e preserva a relação de confiança e compromisso com os clientes, através da implementação de ações eficazes para melhoria do processo. Também foram apresentadas sugestões futuras para implementações de outras normas.